Três Refis, além da Lei de Anistia e Remissão para débitos de Pró-Moradia foram oportunizadas à população para a regularização de imóveis
A população que estava em débito com a Prefeitura de Teutônia teve diversas oportunidades para regularizar a sua situação, evitando, assim, a sua inscrição em dívida ativa e a cobrança judicial. Desde 2017, foram três Programas de Recuperação de Créditos – Refis Municipal, além da Lei de Anistia e Remissão para débitos de Pró-Moradia, tudo formas de buscar a regularização de imóveis.
O Refis Municipal abrangia a renegociação dos débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Contribuição de Melhorias, Imposto sobre Serviços (ISS), taxas e tarifas diversas, multas, pró-moradia e serviços prestados a terceiros. Para algumas famílias dos Loteamentos 3 e 4 da Vila Popular, a quitação destes débitos também era a condição para se enquadrar na Lei de Anistia, que visa anistiar 80% débitos vinculados aos programas habitacionais destes dois loteamentos e de até 100% das dívidas com contribuição de melhoria e Imposto de Transição de Bens Intervivos (ITBI).
Segundo o prefeito, Jonatan Brönstrup, tanto o Refis, quanto a anistia, foram a oportunidades de oferecer aos munícipes mais tranquilidade e dignidade. “Criamos oportunidade para aqueles contribuintes que, por algum motivo, não puderam saldar com as suas obrigações e que se encontravam em débito com o Município. Foi uma ação pensada para as pessoas”, enaltece.
Conforme apurado junto à Secretaria de Assistência Social e Habitação, aproximadamente 70 famílias dos Loteamentos 3 e 4 encontravam-se em débito com o Município. Destas, 47 procuraram junto à pasta formas de regularizar a sua situação, sendo que 21 inclusive conseguirão as escrituras de suas residências. “Tivemos várias famílias que fizeram o máximo para conseguir quitar os seu débitos, inclusive fazendo empréstimos, pois sabiam que, assim, o imóvel seria oficialmente seu”, observa a assessora jurídica da pasta, Daiana da Silva Toledo.
Apesar de todas as formas criadas pela Prefeitura para as famílias regularizarem sua situação junto ao Município, inclusive com visitas e orientações, ainda houve moradores que não demonstraram interesse em quitar seus débitos. Neste sentido, o Poder Judiciário já determinou a reintegração de posse de vários imóveis ao Município, o que deve ainda ser executada a partir desta semana.
Um dos imóveis está com o IPTU e o pró-moradia (cujo valor mensal era de R$ 26,00) pendente há 19 anos, na Vila Popular. A outra situação é de uma área invadida há cerca de cinco anos no Loteamento 9. O Município buscou junto às famílias, de diversas formas, a regularização destes imóveis. Entretanto, como não houve interesse desses moradores, cabe ao Município acatar a decisão do Judiciário, que, se não cumprida, pode resultar na responsabilização do Executivo.
Estes imóveis, posteriormente, serão ressorteados para famílias que estão aguardando moradias populares. A Prefeitura também tem feito estudos de áreas e já encaminhou ao Governo Federal solicitação de recursos para executar projetos de moradia popular.
CRÉDITOS DO TEXTO: Édson Luís Schaeffer
Assessoria de Imprensa Prefeitura de Teutônia
