Em razão da pandemia do coronavírus (COVID-19), a istração Municipal de Bom Retiro do Sul emitiu um comunicado público informando que neste ano, a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício de 2021, será com a participação da comunidade por meio eletrônico.
Com a observância dos protocolos de saúde para evitar aglomerações e risco de contágio pelo Covid-19, as audiências públicas que antes eram realizadas presencialmente e eram abertas à participação da população, serão substituídas pelo envio das sugestões ou pela solicitação de informações através do e-mail: [email protected].
Qualquer pessoa pode enviar as sugestões ou solicitar informações pelo e-mail até o dia 14 de agosto (sexta-feira). A participação da população vai auxiliar a Prefeitura a identificar quais as áreas prioritárias e possibilitar a melhoria constante dos investimentos, proporcionando maior efetividade à gestão pública.
Confira a integra do comunicado:
COMUNICADO
AUDIENCIA PUBLICA ELABORAÇÃO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
CONSIDERANDO a existência de pandemia do coronavírus (COVID-19), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde – OMS;
CONSIDERANDO a Portaria Ministério da Saúde nº 454, de 20 de março de 2020, que declara, em todo território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (COVID -19);
CONSIDERANDO o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, do Governo Estadual, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 39, de 02 de abril de 2020, que incorporou o texto do Decreto Estadual nº 55.240/2020;
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao o universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO a alta escalabilidade viral do coronavírus (COVID -19);
CONSIDERANDO que ao Município cabe a adoção de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos à saúde pública, buscando evitar a disseminação da doença em seu território;
COMUNICAMOS, que excepcionalmente e pelos motivos acima, não será realizada audiência pública na fase de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício de 2021.
A LDO fixa as metas e prioridades da istração Pública para o próximo exercício financeiro, norteia a elaboração do orçamento anual entre outros assuntos. Essa Lei também possibilita a conexão entre o planejamento de curto prazo que é a LOA (Lei Orçamentária Anual) e o planejamento de médio prazo contido no PPA (Plano Plurianual).
Assim, as audiências públicas que antes eram realizadas presencialmente, reuniam servidores públicos e eram abertas à participação da população, serão substituídas pelo envio das sugestões ou pela solicitação de informações através do e-mail: [email protected].
Qualquer pessoa pode enviar as sugestões ou solicitar informações por aquele canal até o 14/08/2020. A participação da população vai auxiliar a Prefeitura a identificar quais as áreas prioritárias e possibilitar a melhoria constante dos investimentos, proporcionando maior efetividade à gestão pública.
As audiências públicas presenciais, neste momento substituídas pelo meio de comunicação eletrônico, funcionam como instrumentos de consulta e participação popular, sem caráter deliberativo, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Transparência.
EDMILSON BUSATTO
PREFEITO MUNICIPAL
Assessoria de Imprensa de Bom Retiro do Sul
