Aprovado em sessão extraordinária lei específica para a cobrança de contribuição de melhoria sobre as obras das 6 ruas que serão pavimentadas.
Foi aprovado em sessão extraordinária na noite desta segunda-feira, dia 13/04/2019, o Projeto de Lei nº 27/2019, que dispõe sobre a cobrança de contribuição de melhoria na execução das obras de pavimentação das 6 ruas do município que em breve terão suas obras iniciadas.
Os trabalhos, que fazem parte do Programa Avançar Cidades e contemplará a pavimentação de diversas ruas no município, terá seu início nos próximos dias.
Neste momento, 6 ruas serão pavimentadas com PVS (bloco de concreto intertravado), sendo elas: Rua Jacob Althaus, Rua Célio Klein, Rua Francisco Alfredo Griebeler, Rua Leopoldo Wallauer, Rua Adolfo Kussler e Rua Gaspar Alves de Souza.
O Projeto de Lei enviado e aprovado pelo Legislativo é baseado na Lei Municipal nº 1.574, de 11 de novembro de 2005, que “Dispõe sobre a Contribuição de Melhoria”, em que se encontram estabelecidas as condições em que se deve dar o lançamento da contribuição de melhoria em caso de obras públicas, não sendo caso de não incidência ou isenção.
O valor da contribuição de melhoria será definido e cobrado somente após o término e conclusão da obra, ocasião em que será possível apurar o valor total da obra, com eventual(ais) aditivo(s), caso ocorra(m).
O Projeto de Lei nº27/2019 foi enviado pelo Executivo para análise e aprovação na Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores na quinta-feira, dia 9 de abril de 2019, quando, a pedido do Presidente da Câmara, vereador Carlos Alexandre da Silva Dutra, ficou baixado para melhor análise.
Nesta segunda-feira, dia 13, em Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei foi aprovado por maioria de votos dos edis.
Jêison Lauri da Rosa – Assessoria de Imprensa e Comunicação.
Prefeitura Municipal de Paverama.
